Dispõe sobre anulação de progressão concedida a servidora da carreira do Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG.
A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, considerando o disposto nos art. 20 e 22 da Lei n.º 15.463, de 13 de janeiro de 2005, no inciso IX do art. 1 do Decreto n.º 44.682, de 19 de dezembro de 2007, no Decreto n.º 44.981, de 12 de dezembro de 2008, e Ofício Circular Cofin n.º 003/2023,
RESOLVE:
Art.1º Fica anulado o Anexo I da PORTARIA/UEMG n.º 156, de 26 de setembro de 2024, publicada em 28 de setembro de 2024, referente a progressão na carreira, após estágio probatório, concedida, nos termos do artigo 22 da Lei n.º 15.463, de 13 de janeiro de 2005, à servidora CLAUDIA VANESSA DOS SANTOS CORREA, Masp 1495747-6, ocupante de cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Superior, do quadro de pessoal da Universidade do Estado de Minas Gerais, por motivo de concessão indevida.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 04 de outubro de 2024.
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora