A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso da competência delegada na Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, no Decreto nº 48.746, de 29 de dezembro de 2023, bem como pelo Estatuto aprovado no Decreto nº 46.352, de 25 de novembro de 2013 e o Decreto nº 47.788, de 13 de dezembro de 2019, determina a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SIMPLIFICADO em face do ex-professor designado, I. T. F., na época lotado na Unidade Acadêmica de Passos, por ter, em tese, encaminhado a lista de classificação dos candidatos para publicação em 06/02/2019, em desacordo com o Edital do Processo Seletivo Unificado de Reopção, Transferência e Obtenção de Novo Título - 1º Semestre de 2019, sendo contrário também à regra disposta no Regimento Geral da Universidade, descumprido assim, o dever funcional de observância das normas legais e regulamentares, previsto no art. 216, inciso VI, da Lei nº 869/1952, com possível incidência no art. 245 do referido dispositivo legal.
Processado: I. T. F.,
Comissão Processante:
Presidente: Brandel José Pacheco Lopes Filho, MASP 1488873-9,
Membros: Tatiana Fonseca Vilanova, MASP 1344425-2 e Luiz Otávio Moras Filho, MASP 1516425-4.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, aos 22 de julho de 2024.
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora