A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso da competência delegada na Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, no Decreto nº 48.746, de 29 de setembro de 2023, e pelo Estatuto aprovado no Decreto nº 46.352, de 25 de novembro de 2013, determina a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face do Técnico Universitário, lotado na Unidade acadêmica de Ituiutaba, nos termos do art. 16 da Lei nº 23.750/2020 c/c Decreto nº 47.788/2019, por possível infração funcional e descumprimento dos termos do contrato administrativo temporário celebrado com a Administração Pública, por comprometer atividade inerente ao cargo e de outros setores, como o de controle dos bens patrimoniais mantidos na Unidade, enquanto responsável pelo setor de patrimônio, como não inserir diversas placas de numeração em cada respectivo patrimônio desde aproximadamente julho de 2022, incidindo, assim, no descumprimento dos deveres funcionais estabelecidos no art. 216, incisos V e IX, da Lei nº 869/1952, e estando sujeita às sanções disciplinares previstas no art. 244 da norma estatutária em voga, sem prejuízo da extinção do contrato vigente, observado o disposto no art. 16, inciso IV, da Lei nº 23.750/2020.
Processada: M. A. P. S.,
Comissão Processante:
Presidente: Euller Xavier Cordeiro, MASP 1490745-5,
Membros: Michelle Delano dos Santos, MASP 1371203-9 e Bruno Marques Ribeiro, MASP 1490526-9.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, aos 12 de junho de 2024.
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
