A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso da competência delegada na Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, no Decreto nº 48.046, de 25 de setembro de 2020, bem como pelo Estatuto aprovado no Decreto nº 46.352, de 25 de novembro de 2013 e o Decreto nº 47.788, de 13 de dezembro de 2019, determina a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SIMPLIFICADO em face de ex-professora convocada e lotada na Unidade Acadêmica de Ituiutaba, nos termos do Decreto nº 47.788/2019, por possível inobservância às diretrizes estabelecidas no Anexo I do Decreto nº 44.539/2007, que trata das atribuições dos professores de ensino superior no âmbito do Estado bem como em face de ausências previamente planejadas com os alunos, atrasos e saídas antecipadas sem justificativas válidas, descumprindo assim os deveres funcionais de assiduidade, pontualidade e observância de normas legais e regulamentares, previstos nos incisos I, II e VI do art. 216 da Lei nº 869/1952.
Processada: D. F. B.,
Comissão Processante:
Presidente: Júlio César Camargo Alves, MASP 1212587-8,
Membros: Izabela Cristiane Souza Cairo, MASP 1433864-4 e Aurélio Passos Silva, MASP 1120504-4.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, aos 26 de fevereiro de 2024.
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
