Institui Comissão de Conciliação em Episódios de Assédio Moral na Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG.
O Reitor em exercício da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, considerando o disposto na Lei Complementar n.º 116, de 11 de janeiro de 2011, no Decreto n.º 47.528, de 12 de novembro de 2018, e na Resolução Conjunta OGE/SEPLAG/CGE n.º 01, de 23 de março de 2022,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituída a Comissão de Conciliação em Episódios de Assédio Moral no âmbito da Universidade do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º. A comissão de Conciliação será formada por até cinco membros, com a seguinte composição:
I - Até dois membros, sendo um indicado pelo denunciante e um indicado pelo denunciado, que poderão ser integrantes de entidade sindical, associação representativa das respectivas categorias ou agente público;
II - Até três membros fixos, sendo:
- a) Rafael Maia Nogueira, Masp 752696-5, na qualidade de titular;
- b) Karen Rafaela Gonçalves de Moraes, Masp 1222801-1, na qualidade de titular;
- c) Daniela Marta Evangelista, Masp 1564077- 4, na qualidade de suplente.
- § 1º - Caso a denúncia contenha mais de um denunciado, nos termos do inciso III do art. 2º-A, o número de membros da Comissão de Conciliação previsto no caput e no inciso poderá ser alterado de forma proporcional.
- §2 º - A Comissão de Conciliação contará com agente público de referência, o qual será devidamente designado, para acompanhamento e tramitação da denúncia no sistema eletrônico, nos termos do art. 10, § 3º do Decreto Estadual 47.528/2018.
- §3 º – A Comissão deverá observar as atribuições determinadas pela Lei Complementar Estadual 116/2011, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 47.528/2018 e o contido na Resolução Conjunta OGE/SEPLAG/CGE n.º 01, de 23 de março de 2022.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Fica revogada a PORTARIA/UEMG Nº 007, DE 23 DE JANEIRO DE 2020.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas, em Belo Horizonte, aos 08 de fevereiro de 2024.
Thiago Torres Costa Pereira
Reitor em exercício
