Dispõe sobre concessão de promoção por escolaridade adicional a servidora da carreira do Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo lotada na Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG em razão de cumprimento de Decisão Judicial.

A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, considerando o disposto no artigo 24 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, observado o teor do Ofício AGE/PAF nº 5202/2021, do Ofício Cofin nº 0477/2021, da Nota Técnica SEPLAG/DCCCR nº 161/2021 e, em cumprimento de Decisão Judicial exarada nos autos do Processo nº 5101585-37.2019.8.13.0024,

RESOLVE:

Art.1º Fica concedida promoção por escolaridade adicional na carreira, nos termos da Decisão Judicial exarada nos autos do Processo nº 5101585-37.2019.8.13.0024, à servidora ESTER GOMES BERNABÉ, Masp: 1336832-9, ocupante do cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Universidade do Estado de Minas Gerais, na forma do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, aos 04 de dezembro de 2023.

Lavínia Rosa Rodrigues

Reitora

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o art. 1º da PORTARIA/UEMG Nº 192, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023)

Portaria N° 192/2023