Instaura Processo Administrativo de Constituição de Crédito Não Tributário.
A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 17 do Decreto nº 48.046, de 25 de setembro de 2020, e pelo Estatuto aprovado no Decreto nº 46.352, de 25 de novembro de 2013, em conformidade com a Lei Estadual nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e com o Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014, bem como com o Decreto Estadual nº 45.242, de 11 de dezembro de 2009 e com os arts. 186, 583 e 927 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), tendo em vista o tópico 7.16 do Manual de instruções sobre Tomada de Contas Especial,
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada, nos termos da Lei Estadual nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO em face do ex-servidor Érico Veríssimo Xavier de Abreu, MASP 1274614-5, por deixar de observar o dever de cuidado exigido ao bem desaparecido Notebook - Patrimônio nº 17171717 e em face da ex-servidora Mirtes da Silva Lorenzini, MASP 0281030-7, por deixar de observar o dever de cuidado exigido aos bens desaparecidos Filmadora Profissional - Patrimônio nº 16974204, Filmadora Profissional - Patrimônio nº 16993578, Filmadora Profissional - Patrimônio nº 16966236, Furadeira de Impacto - Patrimônio nº 17019346, Filmadora Profissional - Patrimônio nº 16993560.
Art. 2º Ficam designados os seguintes servidores para comporem a Comissão Processante para auxiliar na instrução do respectivo Processo Administrativo, respeitada as diretrizes do Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014:
I - Luísa França de Tassis, MASP 1.492.349-4, na qualidade de Presidenta;
II - Roger Robert Cavalieri, MASP 1.175.744-0;
Parágrafo único. A Comissão designada deverá concluir seus trabalhos no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados da data de publicação da presente Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, aos 29 de novembro de 2023.
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora