Instaura Processo Administrativo de Constituição de Crédito Não Tributário.
A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 17 do Decreto nº 48.046, de 25 de setembro de 2020, e pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 46.352, de 25 de novembro de 2013, em conformidade com a Lei Estadual nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, com o Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014, e tendo em vista o tópico 7.16 do Manual de instruções sobre Tomada de Contas Especial,
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada, nos termos da Lei Estadual nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO em face do ex-servidor Guilherme Ricoy Leão, MASP 1154712-2, por ter aceitado trabalhar como professor de ensino superior e consequentemente receber Gratificação de Incentivo à Docência, todavia, sem executar as atividades inerentes ao cargo e, assim, não fazer jus à Gratificação, bem como em face do ex-servidor Gilberto Eustáquio Vieira de Britto, MASP 1359227-4, por também aceitar trabalhar como professor de ensino superior e consequentemente receber Gratificação de Incentivo à Docência, todavia, sem executar as atividades inerentes ao cargo e, assim, não fazer jus à Gratificação, ainda, em face de Ernandes Sávio de Souza, MASP 0869909-2, por ter se afastado da função de professor de ensino superior em abril de 2015 e permanecer recebendo remuneração até janeiro de 2016 e como responsável solidário de todos os mencionados acima, o ex-servidor Gláucio Lima Linhares, MASP 0556889-4, por ter promovido a designação irregular de Guilherme Ricoy Leão e Gilberto Eustáquio Vieira de Britto, bem como ter atestado indevidamente a frequência do Professor Ernandes Sávio de Souza.
Art. 2º Ficam designados os seguintes servidores para comporem a Comissão Processante para auxiliar na instrução do respectivo Processo Administrativo, respeitada as diretrizes do Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014:
I - Luísa França de Tassis, MASP 1.492.349-4, na qualidade de Presidenta;
II - Roger Robert Cavalieri, MASP 1175744-0;
Parágrafo único. A Comissão designada deverá concluir seus trabalhos no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados da data de publicação da presente Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, aos 29 de novembro de 2023.
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora