A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto n°. 46.352, de 25 de novembro de 2013, que aprova o Estatuto da UEMG,
RESOLVE:
Art.1º Fica delegada ao Vice-Reitor da Universidade do Estado de Minas Gerais, competência para a prática dos seguintes atos:
I - designação, alteração de titulação, alteração de carga horária e dispensa de professor temporário.
II - contratação temporária de servidores técnicos administrativos;
III - concessão de benefícios aos servidores na forma da lei;
IV - celebração e renovação de contratos para a prestação de serviços de apoio administrativo e aquisição de materiais e equipamentos;
V - ordenação de despesas no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV;
VI - assinatura da prestação de contas anual a ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG;
VII - assinatura da prestação de contas de convênios e demais instrumentos de repasse, em especial dos recursos repassados pela FAPEMIG;
VIII - abertura de contas bancárias e movimentação de recursos nos bancos credenciados;
IX - autorização de aquisição de passagens nacionais e internacionais, aéreas e terrestres, bem como o pagamento de diárias ou reembolsos de despesas de viagens.
X - autorizar a abertura de processos licitatórios de bens e materiais a serem adquiridos e dos serviços a serem contratados;
XI - julgar recursos e processos licitatórios;
XII - homologar, revogar ou anular licitação;
XIII - celebrar e assinar convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais.
Art. 2º Fica revogada a PORTARIA/UEMG Nº 080, 06 DE AGOSTO DE 2021.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 18 de outubro de 2023.
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora