Designa Encarregado e suplente responsáveis pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG.
O Reitor em exercício da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 17 do Decreto nº 48.046, de 25 de setembro de 2020, e pelo Estatuto aprovado no Decreto nº 46.352, de 25 de novembro de 2013, bem como o disposto no art. 5º, inciso VIII, no art. 23, inciso III e no art. 41, ambos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2014, e conforme estabelecido no art. 2º, inciso VIII, e no art. 12, inciso I, do Decreto Estadual nº 48.237, de 22 de julho de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados para exercerem as atribuições de Encarregado e de suplente responsáveis pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 e do Decreto Estadual nº 48.237/2021, os seguintes servidores:
I - Diogo Rodrigues Gomes, MASP 1496626-1 - Encarregado titular;
II - Fernanda de Paula Rocha, MASP 1098701-4 - Encarregada suplente.
Art. 2º As atividades e competências do Encarregado encontram previsão no art. 41, § 2º, da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral do Proteção de Dados – LGPD), bem como no art. 9º, § 2º, do Decreto Estadual nº 48.237/2021.
Parágrafo único. Para cumprimento das atribuições referidas no caput, o Encarregado e o Suplente contarão com o suporte da Comissão encarregada de promover a implementação das regras estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Universidade, bem como de outros setores ou Unidades Acadêmicas da UEMG.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 21 de setembro de 2023.
Thiago Torres Costa Pereira
Reitor em exercício
