Dispõe sobre revogação e concessão de progressão, promoção e promoção por escolaridade adicional a servidora da carreira do Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, em razão de cumprimento de sentença em Mandado de Segurança.

O Reitor em exercício da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, considerando o disposto nos artigos 20, 21 e 24 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, observado o teor do Ofício AGE/PAF nº 26962/2023, do Ofício Circular Cofin nº 003/2023, e em cumprimento de Mandado de Segurança exarado nos autos do Processo nº 5177829-41.2018.8.13.0024,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a progressão na carreira para o Nível I, Grau C, concedida nos termos do artigo 20 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, à servidora RENATA JANAINA DO CARMO, Masp: 1125063-6, ocupante do cargo de provimento efetivo da carreira do Grupo de Atividades de Educação Superior da Universidade do Estado de Minas Gerais, através do Anexo II da PORTARIA/UEMG Nº 002, de 09 de janeiro de 2020, publicada em 10 de janeiro de 2020, em cumprimento de decisão proferida em Mandado de Segurança.

Art. 2º Fica revogada a progressão na carreira para o Nível I, Grau D, concedida nos termos do artigo 20 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, à servidora a que se refere o art. 1º da presente Portaria, através do Anexo II da PORTARIA/UEMG Nº 018, de 27 de janeiro de 2022, publicada em 29 de janeiro de 2022, em cumprimento de decisão proferida em Mandado de Segurança.

Art. 3º Fica revogada a promoção na carreira para o Nível II, Grau A, concedida nos termos do artigo 21 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, à servidora a que se refere o art. 1º da presente Portaria, através do Anexo II da PORTARIA/UEMG Nº 002, de 10 de janeiro de 2023, publicada em 11 de janeiro de 2023, em cumprimento de decisão proferida em Mandado de Segurança.

Art. 4º Fica concedida promoção por escolaridade adicional na carreira, nos termos de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança de nº 5177829-41.2018.8.13.0024, e considerando o artigo 24 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, à servidora a que se refere o art. 1º da presente Portaria, ocupante do cargo de provimento efetivo da Universidade do Estado de Minas Gerais, na forma e a contar das datas constantes no Anexo Único a esta Portaria. 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 20 de setembro de 2023.

Thiago Torres Costa Pereira

Reitor em exercício

Portaria N° 156/2023