Institui a Comissão para atuar no Processo Administrativo de que trata a Resolução SEPLAG nº 37/2005.
O Reitor em exercício da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto n°. 46.352, de 25 de novembro de 2013, que aprova o Estatuto da UEMG,
RESOLVE:
Art.1º Fica criada a Comissão para atuar na instrução e conclusão dos processos administrativos de débito nos casos de concessão indevida de vantagens e benefícios ao servidor, ao inativo e ao pensionista para atuação no âmbito da Universidade do Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei n° 14.184, de 31 de janeiro de 2002, pelo disposto na Resolução SEPLAG n° 37 de 12 de setembro de 2005.
Art. 2° Ficam designados como membros da comissão a que se refere o art. 1º os seguintes servidores:
I - Janderlúcio Ferreira da Silva, Masp: 1142389-4;
II - Karen Rafaela Gonçalves de Moraes, Masp: 1222801-1;
III - Débora Natália Vaz Machado, Masp: 1478107-4;
IV - Maria Bethânia Fonseca Alvarenga, Masp: 1498007-2.
Art. 3º Fica revogada a Portaria UEMG Nº 046, de 10 de abril de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 20 de setembro de 2023.
Thiago Torres Costa Pereira
Reitor em exercício