Delega competência de chefia imediata para prática dos atos que menciona.

A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto n°. 46.352, de 25 de novembro de 2013, que aprova o Estatuto da UEMG,

RESOLVE:

Art.1º Fica delegada aos servidores indicados no Anexo Único a esta portaria, a competência de chefia imediata para prática dos seguintes atos:

I - Apuração de frequência, bem como execução das correlatas funções junto ao Sistema Ponto Digital, dos servidores, no que estabelece a Resolução SEPLAG n° 035, de 31 de março de 2023 e Decreto n° 48.348, de 10 de janeiro de 2022, relativos aos servidores e estagiários vinculados à unidade por ele gerida, que será organizada em unidade informal, de acordo com o Anexo Único desta portaria.

II - Avaliação de Desempenho do Gestor Público – ADGP -, regulamentada pelo Decreto nº 44.986, de 19 de dezembro de 2008, igualmente aplicada aos servidores que exercem função gerencial, sem unidade administrativa correspondente, de acordo com o Anexo Único desta Portaria;

Art. 2º Fica delegada competência de chefia imediata, para fins de Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação de Desempenho Individual, ao servidor indicado no Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Compete à chefia imediata delegada o exercício das competências previstas no Decreto nº 44.559, de 29 de junho de 2007, e no Decreto nº 45.851, de 28 de dezembro de 2011.

Art. 4º Ficam revogadas a PORTARIA/UEMG Nº 105, DE 22 DE AGOSTO DE 2022 e PORTARIA/UEMG Nº 133, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/08/2023.

Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, 05 de setembro de 2023.

Lavínia Rosa Rodrigues

Reitora

ANEXO ÚNICO