A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso da competência delegada na Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, no Decreto nº 48.046, de 25 de setembro de 2020, bem como pelo Estatuto aprovado no Decreto nº 46.352, de 25 de novembro de 2013 e o Decreto nº 47.788, de 13 de dezembro de 2019, determina a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SIMPLIFICADO em face da ex-professora designada, F. C. A. V., no âmbito da Unidade Acadêmica de Ituiutaba, por ter, em tese, solicitado pagamento em dinheiro em troca de contribuir/facilitar na vida acadêmica de suas alunas do Curso de Educação Física, por meio de conversas no aplicativo Whastapp, conforme denúncia recebida no dia 09 de março de 2023, com possível infração em valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, proibição prevista no art. 217, inciso IV, c/c ao art. 246, incisos III e V, e art. 250, inciso VI, da Lei Estadual nº 869/52, bem como possível ocorrência de improbidade administrativa, nos termos do art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 e corrupção passiva, disposto no art. 317 do Código Penal Brasileiro, em razão de suposta prática de conduta dolosa que tenha auferido vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de função.
Processada: F. C. A. V.,
Comissão Processante:
Presidente: Thalles Ricardo Alciati Valim, MASP 1486937-4,
Membros: Vanderley de Souza Lima, MASP 14751747 e Marcelo Sant'Anna Vieira Gomes, MASP 1487028-1.
6226265
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, aos 11 de julho de 2023.
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora