Delega à Pró-Reitora de Planejamento, Gestão e Finanças competência para exercício das atribuições que menciona no âmbito da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG.
A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 46.352, de 25 de novembro de 2013, que aprova o Estatuto da Universidade do Estado de Minas Gerais, e no Decreto nº 45.242, de 11/12/2009, que Regulamenta a gestão de material no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, considerando o princípio da descentralização administrativa e a necessidade de agilizar a tramitação e execução dos atos administrativos,
RESOLVE:
Art. 1º Fica delegada à Pró-Reitora de Planejamento, Gestão e Finanças, nos termos do art. 19 do Decreto nº 45242, de 11 de dezembro de 2009, sem prejuízo de suas atribuições regulamentares, a competência para aceitar doação sem encargo e autorizar o recebimento de material à UEMG.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 05 de julho de 2023.
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
