Dispõe sobre revogação e concessão de progressão, promoção e promoção por escolaridade adicional a servidor da carreira do Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, em razão de cumprimento de Decisão Judicial.

A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, considerando o disposto nos artigos 20, 21 e 24 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, observado o teor do Ofício AGE/PAF nº 6277/2023, do Ofício Circular Cofin nº 003/2023, do Ofício Cofin n.º 0573/2023 e do Memorando SEPLAG/DCCCR-PROMOÇÃO E PLEITO nº 244/2023, e em cumprimento de Decisão Judicial exarada nos autos do Processo nº 5003912-94.2021.8.13.0114,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a progressão na carreira para o Nível I, Grau D, concedida nos termos do artigo 20 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, ao servidor WELLINGTHON DE ALMEIDA, Masp 0529069-7, ocupante do cargo de provimento efetivo da carreira do Grupo de Atividades de Educação Superior da Universidade do Estado de Minas Gerais, através do Anexo I da PORTARIA/UEMG Nº 044, de 16 de abril de 2020, publicada em 18 de abril de 2020, em cumprimento de Decisão Judicial.

Art. 2º Fica revogada a promoção na carreira para o Nível II, Grau A, concedida nos termos do artigo 21 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, ao servidor a que se refere o art. 1º da presente Portaria, através do Anexo ÚNICO da PORTARIA/UEMG Nº 058, de 02 de junho de 2021, publicada em 08 de junho de 2021, em cumprimento de Decisão Judicial.

Art. 3º Fica revogada a progressão na carreira para o Nível II, Grau B, concedida nos termos do artigo 20 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, ao servidor a que se refere o art. 1º da presente Portaria, através do Anexo I da PORTARIA/UEMG Nº 048, de 11 de abril de 2023, publicada em 13 de abril de 2023, em cumprimento de Decisão Judicial.

Art. 4º Fica concedida promoção por escolaridade adicional na carreira, nos termos da Decisão Judicial exarada nos autos do Processo nº 5003912-94.2021.8.13.0114, e considerando o artigo 24 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, ao servidor a que se refere o art. 1º da presente Portaria, ocupante do cargo de provimento efetivo da Universidade do Estado de Minas Gerais, na forma e a contar das datas constantes no Anexo Único a esta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 11 de maio de 2023.

Lavínia Rosa Rodrigues

Reitora

ANEXO ÚNICO

Portaria N° 062/2023