A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso da competência delegada na Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, no Decreto nº 48.046, de 25 de setembro de 2020, e pelo Estatuto aprovado no Decreto nº 46.352, de 25 de novembro de 2013, determina a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face do ex-professor aposentado P. S, por ter, em tese, incidido em acumulação ilegal de proventos de aposentadoria, nos termos do art. 249, inciso I, c/c art. 257, inciso I, da Lei 869, de 06 de julho de 1952.
Processado: P. S.,
Comissão Processante:
Presidente: Cláudio Cheib, MASP 1098582-8,
Membras: Letícia Crespo Grandinetti, MASP 1270621-4 e Louise Marie Cardoso Ganz, MASP 1242437-0.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 26 de abril de 2023.
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
