A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, pelo Decreto nº 48.046, de 25 de setembro de 2020, e pelo Estatuto aprovado no Decreto nº 46.352, de 25 de novembro de 2013, determina a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face do servidor R.C.A.S., por ter, em tese, incidido em acumulação ilegal de cargos públicos, nos termos dos art. 199 e 200, da Lei 869, de 06 de julho de 1952.
Processado: R.C.A.S.,
Presidente: Cláudio Cheib, MASP 1098582-8,
Membras: Letícia Crespo Grandinetti, MASP 1270621-4 e Louise Marie Cardoso Ganz, MASP 1242437-0.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 26 de abril de 2023.
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
