Institui a Comissão para atuar no Processo Administrativo de que trata a Resolução SEPLAG nº 37/2005.
A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto n°. 46.352, de 25 de novembro de 2013, que aprova o Estatuto da UEMG,
RESOLVE:
Art.1º Fica criada a Comissão para atuar na instrução e conclusão dos processos administrativos de débito nos casos de concessão indevida de vantagens e benefícios ao servidor, ao inativo e ao pensionista para atuação no âmbito da Universidade do Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei n° 14.184, de 31 de janeiro de 2002, pelo disposto na Resolução SEPLAG n° 37 de 12 de setembro de 2005.
Art. 2° Ficam designados como membros da comissão os servidores:
I - Janderlúcio Ferreira da Silva, Masp: 1142389-4;
II - Karen Rafaela Gonçalves de Moraes, Masp: 1222801-1;
III - André Soares de Andrade, Masp: 1231500-8;
IV - Vanderléia Cordeiro de Oliveira, Masp: 1552362- 4.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
36515151
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, 10 de abril de 2023.
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
