O Reitor em exercício da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, no uso da competência delegada na Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, no Decreto nº 48.046, de 25 de setembro de 2020, bem como pelo Estatuto aprovado no Decreto nº 46.352, de 25 de novembro de 2013 e o Decreto nº 47.788, de 13 de dezembro de 2019, determina a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SIMPLIFICADO em face do ex-professor convocado, D. H. N., Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 10/2022, no âmbito da Unidade Acadêmica de Passos, por ter, em tese, praticado atos de pressão psicológica em sala de aula, com pronúncia de palavras de baixo calão e atitude intimidadora, com possível infração ao dever funcional de urbanidade, previsto no art. 216, inciso IV, da Lei Estadual nº 869/52, bem como à proibição mencionada no art. 217, inciso IV, c/c ao art. 246, incisos I e III, da já mencionada Lei Estadual e também possível convencimento de incontinência pública e escandalosa, nos termos do art. 250, inciso I, da mesma Lei, em razão de suposta prática de conduta de caráter socialmente censurável como constrangimento coletivo com cunho sexual.
Processado: D. H. N.,
Comissão Processante:
Presidente: Elias Costa Fernandes, MASP 1533747-0,
Membros: Tatiana Fonseca Vilanova, MASP 1344425-2 e João Vitor Alonso dos Santos, MASP 1494830-1.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, aos 02 de março de 2023.
Thiago Torres Costa Pereira
Reitor em exercício
