Delega competência para a assinatura de contratos de prestação de serviços, convênios e editais da Universidade do Estado de Minas Gerais.
A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 48.046, de 25 de setembro de 2020, e pelo Decreto nº 46.352, de 25 de novembro de 2013,
RESOLVE:
Art. 1º Fica delegada à Pró-Reitora de Pesquisa e Pós-Graduação, sem prejuízo de suas atribuições e competências regulamentares, a atribuição de assinar Termo de Outorga, Termo de Compromisso e Termo de Chamados afetos a sua área de atuação, incluindo aqueles relacionados à FAPEMIG, CAPES e ao CNPQ;
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 28 de fevereiro de 2023.
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora