A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso da competência delegada na Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, no Decreto nº 48.046, de 25 de setembro de 2020, e pelo Estatuto aprovado no Decreto nº 46.352, de 25 de novembro de 2013, determina a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face da ex-professora aposentada M. R. C., por ter, em tese, incidido em acumulação ilegal de proventos de aposentadoria, nos termos do art. 249, inciso I, c/c art. 257, inciso I, da Lei n.º 869, de 06 de julho de 1952.
Processada: M. R. C.,
Comissão Processante:
Presidenta: Luciana Zenha Cordeiro, MASP 1034197-2,
Membros: Leonardo Peifer de Araújo, MASP 1157145-2 e Júnia Benigna Miranda Camillozzi, MASP 0976823-5.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, aos 24 de novembro de 2022.
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
