Dispõe sobre revogação e concessão de progressão, promoção e promoção por escolaridade adicional, a servidora da carreira do Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, em razão de cumprimento de Decisão Judicial.

O Reitor em exercício da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, considerando o disposto nos artigos 20, 21 e 24 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, observado o teor do  Ofício Circular Cofin nº 007/2021, do Ofício AGE/PAF nº 15569/2022, e em cumprimento de Decisão Judicial exarada nos autos do Processo nº 5103989-90.2021.8.13.0024,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a progressão na carreira para o Nível II, Grau C, concedida nos termos do artigo 20 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, à servidora Fernanda de Paula Rocha, Masp: 1098701-4, ocupante do cargo de provimento efetivo da carreira do Grupo de Atividades de Educação Superior da Universidade do Estado de Minas Gerais, através do Anexo Único da PORTARIA/UEMG Nº0010, de 09 de fevereiro de 2017, publicada em 18 de abril de 2017, em cumprimento de Decisão Judicial.

Art. 2º Fica revogada a promoção na carreira para o Nível III, Grau A, concedida nos termos do artigo 21 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, à servidora  a que se refere o art. 1º da presente Portaria, através do Anexo I da PORTARIA/UEMG Nº 31, de 27 de abril de 2018, publicada em 28 de abril de 2018, em cumprimento de Decisão Judicial.

Art. 3º Fica revogada a progressão na carreira para o Nível III, Grau B, concedida nos termos do artigo 20 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, à servidora  a que se refere o art. 1º da presente Portaria, através do Anexo II da Portaria/UEMG Nº 002, de 09 de janeiro de 2020, publicada em 10 de janeiro de 2020,  em cumprimento de Decisão Judicial.

Art. 4º Fica revogada a progressão na carreira para o Nível III, Grau C, concedida nos termos do artigo 20 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, à servidora  a que se refere o art. 1º da presente Portaria, Anexo I da Portaria/UEMG Nº 007, de 13 de janeiro de 2022, publicada em 14 de janeiro de 2022, em cumprimento de Decisão Judicial.

Art. 5º Fica concedida promoção por escolaridade adicional na carreira, nos termos da Decisão Judicial exarada nos autos do Processo nº 5103989-90.2021.8.13.0024, e considerando o artigo 24 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, a servidora a que se refere o art. 1º da presente Portaria, na forma e a contar das datas constantes no Anexo I a esta Portaria.  

Art. 6º Fica concedida progressão na carreira, de que trata o art. 20 da Lei nº 15.463, de 13 de janeiro de 2005, à servidora a que se refere o art. 1º da presente Portaria, na forma e a contar das datas constantes no Anexo II a esta Portaria. 

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 21 de outubro de 202.

Thiago Torres Costa Pereira 

Reitor em exercício

ANEXO I

(a que se refere o art. 5º da PORTARIA/UEMG Nº 139, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022)

  ANEXO II

(a que se refere o art. 6º da PORTARIA/UEMG Nº 139, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022)

Portaria N° 139/2022