Dispõe promoção por escolaridade adicional, a servidora da carreira do Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, em razão de cumprimento de Decisão Judicial.

O Reitor em exercício da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, considerando o disposto no artigo 24 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, observado o teor do Ofício Circular Cofin nº 007/2021, do Ofício AGE/PAF nº 12084/2020, e em cumprimento de Decisão Judicial exarada nos autos do Processo nº 5146934-63.2019.8.13.0024,

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida promoção por escolaridade adicional na carreira, nos termos da Decisão Judicial exarada nos autos do Processo nº 5146934-63.2019.8.13.0024, e considerando o artigo 24 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, à servidora MARINA SANTOS COSTA DE ALMEIDA, Masp 1219973-3, na forma e a contar das datas constantes no Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizontem, aos 11 de outubro de 2022.

Thiago Torres Costa Pereira

Reitor em exercício

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o art. 1º da PORTARIA/UEMG Nº 134, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022)

Portaria N° 134/2022