Dispõe sobre revogação e concessão de progressão, promoção e promoção por escolaridade adicional, a servidora da carreira do Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, em razão de cumprimento de Decisão Judicial.

O Reitor em exercício da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, considerando o disposto nos artigos 20, 21 e 24 da Lei nº 15.463, de 13 de janeiro de 2005, observado o teor do Ofício AGE/PAF nº 22503/2021, e em cumprimento de Decisão Judicial exarada nos autos do Processo nº 5053497-31.2020.8.13.0024,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a progressão na carreira para o Nível I, Grau D, concedida nos termos do artigo 20 da Lei nº 15.463, de 13 de janeiro de 2005, à servidora SORAYA LARA DE VASCONCELOS, Masp 1366322-4, ocupante do cargo de provimento efetivo da carreira do Grupo de Atividades de Educação Superior da Universidade do Estado de Minas Gerais, através do Anexo Único da PORTARIA/UEMG Nº 064, 22 de junho de 2021, publicada em 24 de junho de 2021, em cumprimento de Decisão Judicial.

Art. 2º Fica revogada a promoção na carreira para o Nível II, Grau A, concedida nos termos do artigo 21 da Lei nº 15.463, de 13 de janeiro de 2005, à servidora a que se refere o art. 1º da presente Portaria, através do Anexo II da PORTARIA/UEMG Nº 084, de 06 de julho de 2022, publicada em 07 de julho de 2022, em cumprimento de Decisão Judicial.

Art. 3º Fica concedida promoção por escolaridade adicional na carreira, nos termos da Decisão Judicial exarada nos autos do Processo nº 5053497-31.2020.8.13.0024, e considerando o artigo 24 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, à servidora a que se refere o art. 1º da presente Portaria, na forma e a contar das datas constantes no Anexo Único a esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 11 de outubro de 2022.

Thiago Torres Costa Pereira

Reitor em exercício

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o art. 3º da PORTARIA/UEMG Nº 133, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022)

Portaria N° 133/2022