Delega competência de chefia imediata para prática dos atos que menciona.

A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto n°. 46.352, de 25 de novembro de 2013, que aprova o Estatuto da UEMG,

RESOLVE:

Art.1º Fica delegada aos servidores indicados no Anexo Único a esta portaria, a competência de chefia imediata para prática dos seguintes atos:

I - Apuração de frequência, bem como execução das correlatas funções junto ao Sistema Ponto Digital, dos servidores, no que estabelece a Resolução SEPLAG n° 10, de 1º de março de 2004, Resolução SEPLAG n° 73, de 03 de outubro de 2018 e Decreto n° 48.348, de 10 de janeiro de 2022, relativos aos servidores e estagiários vinculados à unidade por ele gerida, que será organizada em unidade informal, de acordo com o Anexo Único desta portaria.

II - Avaliação de Desempenho do Gestor Público – ADGP -, regulamentada pelo Decreto nº 44.986, de 19 de dezembro de 2008, igualmente aplicada aos servidores que exercem função gerencial, sem unidade administrativa correspondente, de acordo com o Anexo Único desta Portaria;

Art. 2º Fica delegada competência de chefia imediata, para fins de Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação de Desempenho Individual, aos servidores indicados no Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Compete à chefia imediata delegada o exercício das competências previstas no Decreto nº 44.559, de 29 de junho de 2007, e no Decreto nº 45.851, de 28 de dezembro de 2011.

Art. 4º Ficam revogada a PORTARIA/UEMG Nº 064, DE 20 DE MAIO DE 2022.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, 22 de Agosto de 2022.

Lavínia Rosa Rodrigues

Reitora

ANEXO ÚNICO

(a que se referem os arts. 1º e 2º da PORTARIA/UEMG Nº 105, de 22 de agosto de 2022)

333

Portaria N° 105/2022