Dispõe sobre revogação e concessão de progressão, promoção e promoção por escolaridade adicional, a servidor da carreira do Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, em razão de cumprimento de Decisão Judicial.

A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, considerando o disposto nos artigos 20, 21 e 24 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, observado o teor do Ofício AGE/PAF nº 9881/2022, e em cumprimento de Decisão Judicial exarada nos autos do Processo nº 5057049-67.2021.8.13.0024,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a progressão na carreira para o Nível II, Grau B, concedida nos termos do artigo 20 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, ao servidor Amarildo Saldanha, Masp 1150078/2, ocupante do cargo de provimento efetivo da carreira do Grupo de Atividades de Educação Superior da Universidade do Estado de Minas Gerais, através do Anexo Único da PORTARIA/UEMG Nº 0010, de 09 de fevereiro de 2017, publicada em 18 de abril de 2017, em cumprimento de Decisão Judicial.

Art. 2º Fica revogada a progressão na carreira para o Nível II, Grau C, concedida nos termos do artigo 20 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, ao servidor a que se refere o art. 1º da presente Portaria, através do Anexo II da PORTARIA/UEMG Nº 02, de 15 de janeiro de 2019, publicada em 17 de janeiro de 2019, em cumprimento de Decisão Judicial.

Art. 3º Fica revogada a promoção na carreira para o Nível III, Grau A, concedida nos termos do artigo 21 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, ao servidor a que se refere o art. 1º da presente Portaria, através do Anexo Único da PORTARIA/UEMG Nº 026, de 06 de março de 2020, publicada em 07 de março de 2020, em cumprimento de Decisão Judicial.

Art. 4º Fica revogada a progressão na carreira para o Nível III, Grau B, concedida nos termos do artigo 20 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, ao servidor a que se refere o art. 1º da presente Portaria, através do Anexo I da PORTARIA/UEMG Nº 003, de 10 de janeiro de 2022, publicada em 11 de janeiro de 2022, em cumprimento de Decisão Judicial.

Art. 5º Fica concedida promoção por escolaridade adicional na carreira, nos termos da Decisão Judicial exarada nos autos do Processo nº 5057049-67.2021.8.13.0024, e considerando o artigo 24 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, ao servidor a que se refere o art. 1º da presente Portaria, na forma e a contar das datas constantes no Anexo Único a esta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, em 1º de agosto de 2022.

Lavínia Rosa Rodrigues

Reitora

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o art. 5º da PORTARIA/UEMG Nº 094, DE 1º DE AGOSTO DE 2022)

Portaria N° 094/2022