A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso da competência delegada na Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, no Decreto nº 48.046, de 25 de setembro de 2020, bem como Decreto nº 46.352, de 25 de novembro de 2013 e o Decreto nº 47.788, de 13 de dezembro de 2019, determina a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SIMPLIFICADO em face do Professor F. C. Q., convocado pelo Ato nº 618/2022, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo 3°, inciso II, do Decreto nº 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a Lei nº 15.463, de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Abaeté, classificado no Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 09/2022, vaga 05, por ter, em tese, não comparecido nenhum dia à Unidade Acadêmica para executar suas atividades laborais, apresentando atestados semanais sem cumprir suas obrigações relativas aos processos de afastamento por doença, desde o dia da sua convocação, 06/04/2022, além do mais, há indícios de que ocorreram publicações em seu nome com informações de realização de Processos Seletivos e Convocações em outros Estados durante o período em questão, com possíveis infrações aos deveres funcionais de lealdade às instituições constitucionais e administrativas a que servir e observância das normas legais e regulamentares, previstos no art. 216, incisos V e VI, da Lei Estadual nº 869/52, bem como possível incidência em falta grave e recusa do funcionário em submeter-se à inspeção médica, quando necessária, previstas no art. 246, incisos I e II, e também abandono de cargo e prática de crime contra a boa ordem e administração pública, e a Fazenda Estadual, previstos no art. 249, inciso II, e 250, inciso II, todos da Lei nº 869/52.
Processada: F. C. Q.,
Comissão Processante:
Presidente: Diogo Rodrigues Gomes, MASP 1496626-1,
Membros: Raquel Cristina Oliveira Vargas, MASP 1384965-8 e Tatiana Fonseca Vilanova, MASP 1344425-2.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 25 de julho de 2022.
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora