O Governador do Estado, sancionou, em 06/11/2014, o Decreto nº. 46.644, “que dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual”, revogando os Decretos nºs 43.673, de 05/12/2003, 43.885, de 04/10/2004 e 44.591, de 07/08/2007.
Ao Conselho de Ética Pública do Estado de Minas Gerais (CONSET), com o auxílio de Comissões de Éticas criadas em cada órgão e entidade da Administração Públicas Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual, compete zelar pelo cumprimento dos princípios e das regras éticas, bem como pela transparência das condutas na Administração Pública do Poder Executivo.
Na Universidade do Estado de Minas Gerais, a Comissão de Ética foi criada em 15/07/2004, por meio da Portaria UEMG n. 009/2004. Entre suas atribuições destacam-se a divulgação, orientação e aconselhamento sobre a ética profissional do servidor público e a mediação de conflitos.
A Comissão de Ética em exercício na Universidade do Estado de Minas Gerais, gestão 2023/2026, está assim constituída:
Presidente:
Luísa França de Tassis
Titulares:
Marina Santos Costa de Almeida
Tatiana Fonseca Vilanova
Suplentes:
Gilcilene Aparecida de Oliveira
Leonardo Peifer de Araújo
A Legislação pertinente está disponível
O Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual está disponível clicando aqui
Falando sobre ética:
• GUIA DE ATITUDES DE UM BOM GESTOR
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CEP: 31630-900
Telefone: (31) 3916-8748
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