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    LEGISLAÇÃO

    Lei 13.243/2016 - Marco Legal da CT&I.

    Lei 13.123/2015 - Lei da Biodiversidade.

    Lei 11.484/2007 - Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.

    Lei 11.196/2005 - Lei do Bem.

    Lei 10.196/2001 - Altera e acresce dispositivos à Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.

    Lei 9.609/1998 - Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

    Lei 9.610/1998 - Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. 

    Lei 9.456/1997 - Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.

    Lei 9.279/1996 - Regula direitos e obrigações relativos à Propriedade Industrial.

    Decreto 1.355/1994 - Acordo TRIPs (Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights/Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio)

    Decreto 75.699/1975 - Promulga a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de setembro de 1886, revista em Paris, a 24 de julho de 1971.

    Convenção da União de Paris - 1883.

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