Lei 13.243/2016 - Marco Legal da CT&I.

Lei 13.123/2015 - Lei da Biodiversidade.

Lei 11.484/2007 - Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Lei 11.196/2005 - Lei do Bem.

Lei 10.196/2001 - Altera e acresce dispositivos à Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.

Lei 9.609/1998 - Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

Lei 9.610/1998 - Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. 

Lei 9.456/1997 - Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.

Lei 9.279/1996 - Regula direitos e obrigações relativos à Propriedade Industrial.

Decreto 1.355/1994 - Acordo TRIPs (Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights/Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio)

Decreto 75.699/1975 - Promulga a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de setembro de 1886, revista em Paris, a 24 de julho de 1971.

Convenção da União de Paris - 1883.

Legislação externa

• LEI Nº12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 – Concorrência Desleal
• LEI Nº11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007 – Topografias de Circuitos Integrados
• LEI Nº9.456, DE 25 DE ABRIL DE 1997 – Cultivares
• LEI Nº13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015 – Patrimônio Genético
• LEI Nº13.123/2015 – Lei da Biodiversidade
• Instrução Normativa 30 – INPI

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Demais legislações

• Decreto 9283_18 _ Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, Presidência da República
• Decreto Estadual 47442 de 2018
• L13243 Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação
• Lei 10.973 de 2004 - Lei da Inovação
• Lei de Inovação 10.973 de 2004 atualizada 2016
• MG-LEI de Inovação ESTADUAL 17.348 de 2008