AGE reconheceu autonomia administrativa da UEMG para não inclusão dos servidores da Universidade em decreto de exonerações em órgãos estaduais.
Com o objetivo de informar os servidores sobre a aplicabilidade do Decreto estadual nº 48.563, de 2023, que exonera todos os ocupantes de cargos comissionados no âmbito do poder executivo estadual em Minas Gerais, a Reitora da UEMG, professora Lavínia Rosa Rodrigues, acompanhada pelos membros da alta gestão da Universidade e pelo Secretário de Estado da Educação, Igor Alvarenga, e Secretária-Adjunta da pasta, Geniana Guimarães Faria, reuniu-se na manhã de quarta-feira (4/1), com os servidores da Reitoria, na Sala dos Conselhos Superiores, em Belo Horizonte.
Durante o encontro, a Reitora e o Secretário deram publicidade ao conteúdo da Nota Jurídica da Advocacia Geral do Estado nº 6.241/2023, que reafirma o entendimento acerca da autonomia administrativa da Universidade nessa questão. Assinado pelo Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica da AGE Wallace Alves dos Santos e pela Procuradora do Estado, Carolina Borges Monteiro, o documento afirma que “considerando os normativos estaduais que definem a competência dos Reitores para nomeação e exoneração de cargos em comissão nas universidades públicas estaduais, considerando a tendência da jurisprudência em admitir a autonomia das universidades públicas em gerir seu quadro de pessoal e, por fim, com vista a evitar a judicialização da questão, somos de parecer pelo afastamento (não inclusão) dos ocupantes dos cargos em comissão das universidades públicas estaduais do âmbito de incidência do Decreto nº 48.563, de 2023”.
Assim, exercendo as prerrogativas fundamentadas no documento – além de respaldada pelo apoio do Secretário – as exonerações não devem ter efeito sobre a UEMG, mantendo todos os vínculos funcionais inalterados.
O anúncio foi bastante comemorado pelos servidores, que desde a publicação do decreto estadual, nos primeiros dias deste ano, estavam apreensivos com a situação.
A Reitora destacou o conteúdo da Nota Jurídica e celebrou tanto a manutenção dos vínculos dos profissionais, quanto o reconhecimento da autonomia da instituição para gerir seus quadros pessoais. “O legado é o que está registrado nessa Nota”, explica. “É preciso compreender que em 2019 [quando ocorreu a mesma situação], a AGE também nos acompanhou, quando o governo ainda iniciava sua gestão”. Naquela ocasião, ela relembra, houve um acordo extraoficial para excetuar as universidades estaduais do decreto de exonerações. Desta vez, o entendimento é oficial e se encontra registrado, o que poderá fundamentar situações futuras relacionadas ao tema.