A lei 4.320/64, preconiza em seu artigo 75 que o controle da execução orçamentária compreenderá :

    I ) A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;
    II) A fidelidade dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos;
    III) O cumprimento do programa de trabalho, expressa em termos monetários e em termos de realização de obra de serviços.”

Os Artigos 70 e 71 da Constituição estabelecem a função de controle externo exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União no processo de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das contas da União e das entidades da administração direta e indireta, além do sistema de controle interno de cada poder.

No caso de Estados e Municípios cabe ao Tribunal de Contas do Estado apreciar as contas anuais dos gestores e dos demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos nos aspectos orçamentário, financeiro e patrimonial; realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por denúncia; exercer o controle da legalidade e legitimidade dos bens e rendas de autoridades e servidores públicos, inclusive os atos de admissão de pessoal, entre funções.