Contraste |
| |

    RESOLUÇÃO CONUN/UEMG Nº 372/2017, DE 05 DE OUTUBRO 2017: Dispõe sobre as atribuições de encargo ao professor, a criação da Comissão Permanente de Gestão de Docentes (CPGD), e dá outras providências.

    RESOLUÇÃO CONUN/UEMG Nº 372/2017, DE 05 DE OUTUBRO 2017

    Dispõe sobre as atribuições de encargo ao professor, a criação da Comissão Permanente de Gestão de Docentes (CPGD), a apresentação e a avaliação de relatório de atividades acadêmicas e proposta de trabalho anuais e os regimes de trabalho dos ocupantes dos cargos de Professor de Educação Superior - PES da UEMG.

    Texto Original

    O Conselho Universitário da Universidade do Estado de Minas Gerais - CONUN/UEMG, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei N° 15.463, de 13 de janeiro de 2005Lei Nº 15.785 de 27 de outubro de 2005 2015 [correção de referência em 01/12/2020], ouvido o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, e tendo por base:

        -Os objetivos e disposições da Lei nº15.463/2005 que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo;
        -As atribuições gerais e específicas do cargo de Professor de Educação Superior estabelecidas no Decreto nº 44539/2007;
        -As responsabilidades legais e estatutárias da instituição, das Unidades Universitárias e dos órgãos administrativos da Universidade;
        -O estabelecido no Regimento Geral da UEMG;
        -As metas e objetivos estabelecidos no PDI da Universidade,

    RESOLVE:

    Art. 1º   As formas, instâncias e procedimentos para acompanhamento e avaliação de encargos para os docentes de diferentes regimes de trabalho da Universidade dar-se-ão conforme os princípios e regras estabelecidos na presente Resolução.

    CAPÍTULO I
    Da Atribuição de Encargos ao Professor

    SEÇÃO I
    Da Carga Horária de Aulas

     

    Art. 2º   A carga horária de trabalho dos ocupantes dos cargos de Professor de Educação Superior compreende, no mínimo, oito horas semanais de aulas.

    §1º (Revogado)

    §2º Observado o limite mínimo previsto no caput, o Conselho Universitário estabelecerá a carga horária semanal média de aulas por docente, por Unidade, tendo em vista o desempenho global da mesma em pesquisa e extensão, não podendo o conjunto dessas atividades justificar mais de 16 horas do regime semanal.

    §3º Assegurado o cumprimento dos encargos didáticos sob responsabilidade do Departamento na graduação e no stricto sensu, poderão ser computadas, no cálculo de encargos didáticos, as aulas de cursos de pós-graduação lato sensu oferecidos pela instituição, desde que o trabalho do docente no curso não receba qualquer outra forma de remuneração.

    §4º Excepcionalmente, poderá ser admitida a redução temporária de encargos semanais em sala de aula para as situações explicitadas nos artigos 8º e 10 desta Resolução.

    §5º A proposta de trabalho do docente deverá contemplar, além da docência em sala de aula, tempo para o preparo de aulas e avaliações, correção de trabalhos escolares e atendimento aos estudantes.

    SEÇÃO II
    Dos Encargos de Ensino, Pesquisa e Extensão

     

    Art. 3º   A atribuição de encargos docentes será feita pela Câmara Departamental, quando da apresentação, pelos docentes, da Proposta de Trabalho para o ano letivo subsequente.

    Art. 4º   A atribuição de encargos aos docentes, pela Câmara Departamental, considerará a carga horária semanal média de aulas por docente fixada pelo CONUN para a Unidade, as disciplinas, atividades e programas sob responsabilidade do Departamento, a exigência de cumprimento de encargos didáticos, na forma determinada nessa Resolução, a adequação da proposta ao regime de trabalho, a área de formação e a titulação de cada docente.

    § 1° A distribuição de disciplinas por docente considerará também o possível efeito da mesma sobre o índice de qualificação docente dos cursos envolvidos.

    §2° Caso o docente exerça função de Administração Acadêmica, no nível da Unidade ou da Reitoria, a mesma será considerada como parte de seu Plano de Trabalho, enquanto durar o mandato.

    Art. 5º   A Proposta de Trabalho docente que contemplar carga horária destinada ao exercício de encargos de pesquisa e extensão só poderá ser aprovada se os referidos projetos forem aprovados pela Câmara Departamental.

    Parágrafo único. Só poderão ser aprovados pela Câmara projetos adequadamente formulados, contendo, necessariamente:

    I - objetivos;
    II - fundamentação teórica;
    III - metodologia claramente descrita;
    IV -  cronograma de atividades que permita o acompanhamento;
    V -  forma de financiamento, quando houver;
    VI - orientações de alunos de graduação e pós-graduação envolvidos, quando houver;
    VII - produtos esperados, incluindo publicações científicas e outras formas de divulgação e bibliografia pertinente.

    Art. 6º   Todo projeto ou atividade de pesquisa ou extensão que constar da proposta de trabalho do docente aprovada pela Câmara Departamental deverá, obrigatoriamente, ser registrado pelo coordenador do mesmo na Pró-Reitoria pertinente.

    SEÇÃO III
    Da carga horária destinada à capacitação docente

     

    Art. 7º   A submissão de qualquer plano de trabalho que contemple carga horária semanal destinada a programa de capacitação de docente deverá estar acompanhada de:

    I - comprovação de que o interessado se encontra aprovado para cursar ou está matriculado em programa de pós-graduação stricto sensu, mestrado ou doutorado, recomendado pela CAPES ou, se no exterior, em instituição reconhecida na área;
    II - declaração do professor comprometendo-se a permanecer na Universidade pelo menos por um período igual ao do tempo de realização da capacitação, sob pena de devolução dos valores recebidos;

    Parágrafo único. A destinação de carga horária semanal à realização de programa de qualificação será renovada a cada ano pela Câmara Departamental, observados o limite fixado para o curso, a avaliação positiva pelo orientador e a apresentação do comprovante de matrícula atualizado.

    Art. 8º   O professor vinculado a programa de capacitação docente poderá ser liberado, total ou parcialmente, de seus encargos didáticos, a critério da Câmara e do Conselho Departamental, desde que a liberação não ultrapasse o prazo previsto para a conclusão do seu curso.

    § 1º A liberação total ou parcial do professor só poderá ser concedida se o Departamento redistribuir os encargos do docente em capacitação.

    § 2º Nos casos em que houver liberação total, o presidente do Conselho Departamental deverá comunicar a referida liberação à Gerência de Gestão de Recursos Humanos da Reitoria, para as providências legais, após a aprovação do Conselho.

    § 3º Em se tratando de liberação parcial, a carga horária didática a ser cumprida pelo professor deverá ser comunicada à Gerência de Recursos Humanos, para registro.

     

    SEÇÃO IV
    Dos encargos administrativos

    Art. 9º   Os professores eleitos ou indicados para cargos de administração acadêmica cujo exercício se dê, por determinação estatutária, em regime de Dedicação Exclusiva, terão regime de trabalho alterado para DE enquanto durar o tempo de seu mandato ou indicação.

    Parágrafo único. Nos casos em que a adoção do regime de Dedicação Exclusiva for prevista no Estatuto da UEMG como facultativa, a concessão dar-se-á mediante solicitação do docente.

    Art. 10 O professor, que exerça atividade administrativa poderá ser liberado, total ou parcialmente, de seus encargos didáticos, nos seguintes casos:

    I - liberação total de encargos didáticos para os professores que exerçam os cargos de Reitor, Vice-Reitor, Chefe de Gabinete do Reitor, Pró-Reitor, Diretor Geral de Campus, Diretor e Vice-Diretor de Unidade;
    II - liberação parcial de encargos didáticos respeitando o exercício de, pelo menos, 4 horas semanais em sala de aula, para professores exercendo as funções de Chefia de Departamento Acadêmico e Coordenador de Cursos de graduação ou pós-graduação.
    III - liberação parcial de encargos didáticos observado o cumprimento de, no mínimo 6 horas semanais em sala de aula, ao Coordenador de curso de especialização, desde que não receba nenhuma remuneração pelo exercício dessa função, e que a liberação seja aprovada pelo Conselho Departamental ou estrutura equivalente na unidade.

    CAPÍTULO II
    Da Constituição e Funcionamento da Comissão Permanente de Gestão de Docentes/CPGD

    Art. 11 Fica instituída a Comissão Permanente de Gestão de Docentes – CPGD, com as seguintes atribuições: (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO CONUN/UEMG Nº 413, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018)


    I - Assessorar o Conselho Universitário - CONUN - na proposição e acompanhamento de políticas de gestão de pessoal docente;
    II - Elaborar critérios para avaliação do trabalho docente, considerando atribuições, deveres e obrigações afetas à carreira de Professor de Educação Superior;
    III - Sugerir ações, programas e estudos que possam compor políticas institucionais de qualificação e de valorização da carreira de Professor de Educação Superior no âmbito da Universidade do Estado de Minas Gerais;
    IV - Sugerir cronograma, organização e critérios de avaliação de processos de concurso público para preenchimento de vagas de Professor de Educação Superior no âmbito da Universidade do Estado de Minas Gerais, considerando o perfil docente desejado pela instituição, quando demandado;
    V - Analisar e avaliar as solicitações de concessão ou de manutenção de Regime de Trabalho de 40 horas com DE e outras solicitações a respeito de Regime de Trabalho, ressalvadas aquelas previstas como opção do docente no Estatuto da UEMG;
    VI - Participar de reuniões cujo tema esteja relacionado com a carreira de Professor de Educação Superior no âmbito da Universidade do Estado de Minas Gerais;
    VII - Exercer outras funções correlatas que lhe forem atribuídas pela Reitora ou pelo Conselho Universitário.


    Parágrafo único. A comissão funcionará na Reitoria e será vinculada ao Gabinete da Reitora.

    Art. 12   A CPGD será composta por:

    I - 01 (um) representante indicado pelo Reitor que presidirá a Comissão;
    II - 01 (um) representante de, pelo menos, seis diferentes áreas do conhecimento escolhidos pelos docentes por eleição.
    III - 01 (um) representante de cada Pró-Reitoria, indicado pelo Pró-Reitor.

    § 1º Os membros indicados como representantes na CPGD têm mandato de dois anos, permitida a recondução.

    § 2º A comissão deverá sofrer renovação de pelo menos 60% dos seus membros a cada mandato.

    CAPÍTULO III
    Da Apresentação e Avaliação de Relatório de Atividades Acadêmicas e Proposta de    Trabalho Anuais

    Art.13    Todos os docentes da UEMG, independentemente do seu Regime de Trabalho ou da forma de vinculação funcional, deverão apresentar, anualmente, até o dia 1º de dezembro, à Câmara do Departamento ao qual estão vinculados, relatório pormenorizado das atividades acadêmicas desenvolvidas durante o ano.

    §1º O Relatório a que se refere o caput será elaborado no modelo estabelecido pela Reitoria e deverá ser acompanhado da documentação comprobatória da produção acadêmica registrada no mesmo.

    § 2º Os professores efetivos deverão anexar ao Relatório referido no caput, a Proposta de Trabalho para o ano subsequente.

    §3° O Relatório individual deverá ser objeto de análise pela Câmara Departamental, que solicitará os ajustes e correções que considerar necessários e emitirá parecer consubstanciado sobre o mesmo e sobre a proposta de trabalho para o ano subsequente.

    §4° A análise da proposta de trabalho do docente, pela Câmara, considerará:

    I - o conjunto de atividades sob responsabilidade do Departamento;
    II - as prioridades institucionais estabelecidas no PDI;
    III - os princípios para atribuição de encargos estabelecidos nessa norma; e
    IV a exigência de desempenho diferenciado, em função do regime de trabalho e titulação do docente.

    Art. 14   De posse das propostas de trabalho aprovadas para os docentes, a chefia do Departamento checará a compatibilidade entre o conjunto de disciplinas e turmas atribuídas e a programação das atividades letivas, elaborada pelos Colegiados dos Cursos aos quais essas disciplinas estão vinculadas.

    §1º Caso sejam identificadas divergências, a chefia proporá os ajustes necessários nas propostas individuais de trabalho, para assegurar a execução da referida programação, e submeterá à Câmara Departamental as alterações procedidas.

    §2° Somente após essas modificações a que se refere o §1º do presente artigo, a aprovação das Propostas de Trabalho anual pela Câmara será comunicada a cada docente.

    §3° A síntese das disciplinas que serão oferecidas em cada semestre letivo, a carga horária semanal, a turma, o turno e o nome do professor que irá lecioná-las serão encaminhados aos colegiados de curso envolvidos e ao Conselho Departamental da Unidade.

    Art.15 Deverá ser elaborada a relação dos projetos de pesquisa e extensão que serão realizados pelos docentes do Departamento, especificando, em cada um deles, quem é o Coordenador e quais são os demais docentes envolvidos.

    Parágrafo único. Cópias do documento e da ata da reunião que aprovou a distribuição final dos encargos docentes serão encaminhadas ao Conselho Departamental, às Pró-Reitorias de Ensino, Pesquisa e Extensão e à Gerência de Gestão de Recursos Humanos da Reitoria, para acompanhamento.

    Art.16 O Relatório Anual de Atividades, de que trata o artigo 13, elaborado no modelo determinado pela Reitoria, deverá conter o relato detalhado e circunstanciado de cada um dos projetos que figuraram na Proposta de Trabalho do docente para o referido ano.

    Parágrafo único. Os relatórios de cada projeto referidos neste Artigo atenderão às seguintes especificações:

    I - no caso de projetos de ensino, de pesquisa ou de extensão, deverá haver:

    1. código de registro do projeto na respectiva Pró-reitoria;
    2. descrição do projeto, contendo objetivos, referencial teórico e metodologia adotada;
    3. resultados alcançados, discussão e produtos originados no projeto, devidamente documentados;

    II - no caso de publicação, deverá ser juntada ao Relatório cópia da separata do trabalho publicado;
    III - no caso de trabalhos artísticos ou culturais, deverá ser feita a comprovação por meio de documentos da efetiva participação.

    Art. 17 A avaliação anual dos docentes terá por base a execução da Proposta de Trabalho apresentada no ano anterior, registrada e comprovada no Relatório apresentado.

    Art. 18 O Chefe de Departamento encaminhará à Comissão Permanente de Gestão de Docente - CPGD, até 28 de fevereiro, a relação de docentes que não tiveram seu relatório aprovado.

    Art. 19 O Departamento, a partir dos Relatórios de Atividades Acadêmicas de cada um de seus docentes, elaborará seu Relatório Anual de Atividades Departamentais, a ser submetido ao Conselho Departamental ou instância equivalente na Unidade, até o dia 28 de fevereiro.

    Parágrafo único. O Conselho Departamental, ou estrutura equivalente, analisará os relatórios departamentais e os encaminhará acompanhados do respectivo parecer, consubstanciado, à Comissão Permanente de Gestão de Docente - CPGD, até o dia 30 de março de cada ano.

    CAPÍTULO IV
    Dos Regimes de Trabalho

    Art. 20 São os seguintes os Regimes de Trabalho dos Docentes na Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, nos termos da Lei nº 15.463/2005:

    I - tempo parcial, com obrigação de cumprir vinte horas semanais de trabalho; 
    II - tempo integral, com obrigação de cumprir quarenta horas semanais de trabalho, nele reservado o tempo de, pelo menos, vinte horas semanais para pesquisa, trabalhos de extensão, planejamento, avaliação institucional e qualificação formal. (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO CONUN/UEMG Nº 003, DE 10 DE JANEIRO DE 2020)

    §1º Ao ocupante do cargo de Professor de Educação Superior – PES, detentor do título de mestre ou doutor, em regime de 40 horas semanais, poderá ser concedido regime de Dedicação Exclusiva (DE), mediante aprovação de Proposta de Trabalho que justifique a concessão.

    §2º A concessão do regime de Dedicação Exclusiva constitui atribuição do Conselho Universitário, podendo ser exercida por instância ou autoridade a qual seja delegada essa competência, observado o parecer da CPGD.

    §3º Nenhum professor terá carga horária semanal superior a 40 horas na UEMG, salvo a hipótese de acúmulo de dois cargos de Professor de Educação Superior, de regimes compatíveis, e provimentos mediante concurso público.

    §4º Exceções ao disposto no §3º do presente artigo, poderão ser aprovadas pelo CONUN, em situações específicas devidamente justificadas, observada a legislação vigente.

    Art. 21 Excepcionalmente, carga horária semanal diversa da prevista nos Incisos I e II do art. 20 poderá ser exercida por professores que tenham ingressado na carreira em regime diferente, ou por professores designados, cujo ato de designação preveja carga horária inferior.

    CAPÍTULO V
    Do Regime de Tempo Parcial

    Art. 22 O Regime de Tempo Parcial de 20 (vinte) horas semanais inclui, além das atividades em sala de aula, tempo para o preparo de aulas e avaliações, avaliação de trabalhos escolares e atendimento a estudantes, considerando as peculiaridades de cada área, disciplina e tipo de aula, bem como a participação do professor nas reuniões dos órgãos colegiados aos quais pertença.

    Parágrafo único.  Adicionalmente, professores de 20h poderão desenvolver projetos de pesquisa e extensão, devidamente aprovados pelo Departamento, embora sem carga adicional, podendo incluí-los em seu relatório anual de atividades.

    CAPÍTULO VI
    Do Regime de Tempo Integral

    Art. 23 O Regime de Tempo Integral objetiva propiciar condições efetivas para o cumprimento do Plano de Desenvolvimento Institucional, das atividades-fim, da missão e das vocações da Universidade, especialmente no que diz respeito aos projetos de ensino, pesquisa e extensão.

    Art. 24 O docente em Regime de Tempo Integral, além de ministrar, no mínimo, carga horária de 8 (oito) horas semanais de aula, respeitado o limite previsto no §2º do art. 2º, deverá apresentar uma ou mais dentre as seguintes atividades:

    1. realização efetiva de projeto de ensino;
    2. realização efetiva de projeto de pesquisa;
    3. realização efetiva de projeto de extensão;
    4. vinculação formal à programa de capacitação docente;
    5. exercício de atividade de administração acadêmica que seja, obrigatoriamente, realizado em regime de 40 horas semanais, conforme determinado no Estatuto da UEMG;
    6. exercício de coordenação acadêmica relevante, quando consubstanciada em projeto previamente aprovado pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão;
    7. exercício de atividade relevante para a instituição, aprovada pelo Reitor e que o exija:

    §1º A adequação ao Regime de Tempo Integral, do conjunto de atividades apresentadas pelo docente, constantes nos incisos I a IV deste artigo, será avaliada pela Câmara Departamental, que emitirá parecer consubstanciado;

    §2º A realização efetiva dos projetos mencionados nos incisos I a III deste artigo comprovar-se-á mediante a apresentação de produtos, em especial aqueles constantes da proposta de trabalho docente aprovada pela Câmara Departamental.

    Art. 25 Situações excepcionais afetas ao regime de tempo integral poderão ser autorizadas pelo COEPE.

    Parágrafo único.  (Revogado)

    Art. 26 Excepcionalmente, poderá ser admitido que docente em tempo integral exerça carga semanal de aulas de 16 até 18 horas, sem a obrigação de realizar as atividades previstas nos incisos I a VII do artigo 24, em caráter de maximização didática.

    Parágrafo único.  A maximização didática poderá ser concedida por até dois anos, estando a renovação condicionada à análise de relatório apresentado pelo docente, aprovado pela Câmara e Conselho Departamental ou instância equivalente da unidade.

     

    CAPÍTULO VII
    Do Regime de Dedicação Exclusiva

    SEÇÃO I
    Da solicitação

    Art. 27 O docente em regime de 40 horas poderá solicitar o adicional de Dedicação Exclusiva, mediante apresentação de Proposta de Trabalho para o regime de Dedicação Exclusiva.

    Art. 28 O regime de Dedicação Exclusiva tem por finalidade:

    I - estimular e favorecer a realização da pesquisa e o aumento qualitativo e quantitativo das publicações;
    II - estimular a sistematização de atividades de extensão permanentes que viabilizem a execução das propostas institucionais.

    Art. 29 A Proposta de Trabalho para o regime de Dedicação Exclusiva tem que evidenciar a contribuição que o docente dará à UEMG ao desempenhar o conjunto de atividades que a compõe, em atendimento às finalidades estabelecidas no artigo 28, e exclusivamente à disposição da instituição.

    Art. 30 O professor interessado no exercício do regime de Dedicação Exclusiva – DE, deverá protocolar a solicitação junto ao Departamento ao qual está vinculado.

    § 1º A solicitação de DE deverá ser acompanhada do Relatório de Atividades Acadêmicas, relativo ao ano anterior, elaborado nos termos do §1º do artigo 13.

    § 2º A solicitação deverá ser acompanhada de declaração negativa de acúmulo de cargos e funções, públicos ou privados, ou declaração positiva de acúmulo, com o compromisso de abandonar essas atividades na hipótese de aprovação do pedido.

    Art. 31 O protocolo de solicitação inicial ou de renovação do regime de DE poderá ser feito, junto à CPGD, nos meses de março, julho ou novembro de cada ano.

    SEÇÃO II
    Da Concessão do Regime de Dedicação Exclusiva

    Art. 32 A Câmara Departamental emitirá parecer consubstanciado sobre a Proposta de Trabalho para o regime de Dedicação Exclusiva e o submeterá ao Conselho Departamental ou estrutura equivalente na unidade.

    Art. 33 No exame dos pedidos de DE, serão considerados:

    I - os critérios de análise estabelecidos no § 4º artigo 13;
    II - o conjunto de atividades proposto pelo professor para o regime, incluindo as atividades de ensino, pesquisa e extensão;
    III - o disposto nos artigos 28 e 29;
    IV - a viabilidade de execução da Proposta, considerada a trajetória acadêmica do docente na instituição, sua produção acadêmica e seu desempenho anterior.

    Art. 34 O Conselho Departamental apreciará e encaminhará as Propostas de Trabalho para regime de Dedicação Exclusiva aprovadas à Comissão Permanente de Gestão de Docente - CPGD, que emitirá parecer para subsidiar a decisão final.

    Art. 35 Ao docente ao qual for concedida DE para o exercício de função de administração acadêmica que exija, estatutariamente, esse regime, será facultado, findo o mandato, a prorrogação do regime de DE por seis meses para que possa apresentar novo plano de atividades visando à sua renovação.

    Art. 36 Nos casos em que a Proposta de Trabalho aprovada para DE inclua a qualificação do docente, obtido o título e o grau acadêmico correspondente, o regime de DE poderá ser prorrogado por mais seis meses para que o professor possa redigir artigos e outras formas de produção acadêmica e apresentar novo plano de atividades visando à renovação desse regime.

    Art. 37 No interesse da Universidade, sem prejuízo de sua carga horária didática e dos direitos e vantagens do cargo, poderá ser atribuído regime de DE para o exercício de função relevante de assessoria direta à Reitoria, mediante a apresentação de Plano de Trabalho, elaborado pela instância interessada, aprovado pelo Departamento e pelo Reitor e pelo Conselho Universitário.

    Parágrafo único. O disposto no caput poderá ocorrer a qualquer tempo.

    Art. 38 O regime de Dedicação Exclusiva pressupõe a proibição de exercício de outras atividades remuneradas, públicas ou privadas, ressalvadas as relacionadas a seguir, inclusive com percepção esporádica de remuneração:

    I - participação em órgãos de deliberação coletiva relacionados com as funções de magistério;
    II - participação em comissões julgadoras ou verificadoras, relacionadas com o ensino, a pesquisa e a extensão;
    III - direitos autorais ou correlatos;IV - bolsas de estudo, de pesquisa ou de extensão, desde que relacionadas ao plano de trabalho do docente e com a aprovação das instâncias universitárias competentes;
    V - colaboração esporádica em assuntos de sua especialidade, conforme normas definidas pelo Conselho Universitário ou pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão;
    VI - coordenação e ofertas de aulas em curso de extensão e de pós-graduação na própria instituição.

    Parágrafo único  As atividades exercidas em conformidade com os incisos IV a VI deste artigo deverão ter sido previamente aprovadas pela Câmara Departamental e Conselho Departamental da Unidade, e estar relacionadas às atividades de ensino, pesquisa e extensão do docente na Universidade.

    Art. 39 Não serão aprovados novos pedidos de alteração de regime de trabalho para Dedicação Exclusiva, de docentes que estejam a menos de cinco anos de integralizar as condições para aposentadoria.

    Parágrafo único. Essa restrição não se aplica aos processos de manutenção ou renovação de Dedicação Exclusiva.

    Art. 40 O professor detentor de Dedicação Exclusiva, quando liberado para a qualificação, manterá essa concessão até o final do período de afastamento.

    Art. 41 É permitida a modificação do Plano de Trabalho previamente apresentado, desde que encaminhada à Comissão Permanente de Gestão de Docente - CPGD até o final do primeiro semestre seguinte à concessão, devidamente justificada e com a concordância da Câmara Departamental.

    Art. 42 O regime de DE será concedido, inicialmente, pelo prazo de dois anos.

    Parágrafo único.  A juízo da Comissão Permanente de Gestão de Docente - CPGD, tendo em vista o desempenho do docente, o regime de DE ou a renovação do mesmo poderá ser concedido por prazo inferior.

    SEÇÃO III
    Da Renovação do Regime de Dedicação Exclusiva

    Art. 43 A renovação desse regime poderá ser concedida, inicialmente, por mais dois anos, àqueles docentes que tiverem cumprido integralmente as propostas de trabalho para DE apresentadas.

    §1º Não serão considerados na proposta de trabalho para fins de concessão de DE, projetos que não comprovem ter gerado, pelo menos, uma produção escrita anual e resultado na publicação de, pelo menos, um artigo completo ou capítulo de livro a cada dois anos.

    §2º Não será concedida DE a docentes que não comprovem ter publicado pelo menos uma produção escrita anual e, pelo menos, um artigo completo em periódico indexado, ou capítulo de livro, ou tido produção artística comprovadamente equivalente à publicação qualificada a cada dois anos.

    §3º A restrição estabelecida no §2º do presente artigo não se aplica aos docentes que estejam solicitando a DE para exercício das funções de administração acadêmica para as quais o regime é previsto estatutariamente, ou que tenham ocupado funções dessa natureza no ano anterior.

    Art. 44 Aos docentes que tiverem obtido três renovações consecutivas de regime de DE, executando integralmente as propostas de trabalho anuais apresentadas durante todo o período, cumprindo, portanto, oito anos consecutivos em DE, poderá ser concedida renovação por até quatro anos.

    Parágrafo único. Outra renovação, por até quatro anos, além daquela prevista no caput do presente artigo, poderá ser concedida ao docente que tenha cumprido integralmente as propostas de trabalho aprovadas no período anterior de oito anos.

    Art. 45 Para os docentes que completarem 16 anos consecutivos de Dedicação Exclusiva, cumprindo integralmente todas as propostas de trabalho anuais, poderá ser concedida DE por tempo indeterminado.

    Art. 46 Não será computado nos prazos previstos nos artigos 43 a 45 o período no qual a DE tiver sido concedida exclusivamente para o exercício de função administrativa, exceto se o docente já for detentor de DE no ano anterior à posse, na referida função.

    Art. 47 Em qualquer caso, o docente continuará obrigado a apresentar o Relatório de Atividades Acadêmicas nos termos do artigo 13.

    Art. 48 Se a proposta de trabalho anual do docente não for cumprida integralmente, a Câmara Departamental deverá recomendar à Comissão Permanente de Gestão de Docente - CPGD o corte imediato do adicional ou concessão de DE por um ano.

    Parágrafo único. Os docentes que incorrerem na situação descrita no caput reiniciarão a contagem dos interstícios prevista nos artigos 42 a 45.

    CAPÍTULO VIII
    Das Disposições Finais e Transitórias

    Art.49 Excepcionalmente, o Relatório de Atividades Acadêmicas de que trata o artigo 13, referente ao ano de 2017, deverá ser entregue até 15 de março de 2018.

    Parágrafo único. Em decorrência da previsão contida no caput do presente artigo, os prazos de que tratam o artigo 18 e o caput do artigo 19 estender-se-ão até 30 de abril de 2018 e o prazo estabelecido no Parágrafo Único do artigo 19 vencerá em 30 de maio de 2018.

    Art. 50 Os docentes que, na data de publicação dessa Resolução, já estiverem atuando no regime de dedicação exclusiva há mais de 10 anos consecutivos, caso sua próxima proposta para DE seja aprovada, terão o regime de DE concedido por 5 anos, a partir da aprovação desta norma, sendo avaliados anualmente quanto ao cumprimento de suas obrigações.

    Parágrafo único. Caso a proposta de trabalho e os relatórios apresentados pelo docente sejam cumpridos integralmente ao longo do período de concessão estabelecido no caput, os mesmos terão a DE concedida por tempo indeterminado.

    Art. 51 A relação de docentes aos quais o regime de Dedicação Exclusiva for concedido pela Comissão Permanente de Gestão de Docente - CPGD será encaminhada ao CONUN, anualmente, para conhecimento.

    Art. 52 A Comissão Permanente de Gestão de Docente - CPGD funcionará como instância de reconsideração e como instância de concessão de regime de Dedicação Exclusiva.

    Art. 53 Fica revogada a resolução CONUN/UEMG Nº 98/2006.

    Art. 54 Esta resolução entre em vigor na data da publicação.

    Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais em Belo Horizonte, aos 5 de outubro de 2017.

    Dijon Moraes Junior
    Presidente do Conselho Universitário

    Publicado no IOF: 07-10-2017

    © 2023 UEMG