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O estágio obrigatório/curricular e o estágio não obrigatório constituem uma extensão prática dos conteúdos abordados nos cursos de graduação, aproximando o mundo acadêmico do mundo do trabalho e oferecendo aos discentes uma ampla visão da profissão.
Importante:
O estágio obrigatório/curricular e o estágio não obrigatório não caracterizam vínculo empregatício de qualquer natureza, não sendo devidos encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, conforme observados os requisitos legais (Arts. 3º e 15º da Lei nº 11.788/2008).
Legislação
· Lei Federal nº 11.788/2008 - dispõe sobre o estágio de estudantes
· Lei Federal nº 8.666/93 - institui normas para licitações e contratos da administração pública
Documentações
Fluxo para a formalização do estágio
Para que os discentes realizem o estágio obrigatório/curricular e o estágio não obrigatório é necessário o preenchimento do Termo de Compromisso de Estágio – assinado pelo aluno/estagiário, pela concedente do estágio, pelo supervisor do estágio na empresa ou órgão, pelo docente responsável por acompanhar o estágio e pela Direção da Unidade Acadêmica da Uemg.
Caso o ente público ou privado exija a formalização do convênio de estágio, a Unidade Acadêmica da Uemg deverá solicitar toda a documentação demandada para tal e enviar para a PROGRAD, via Sistema Eletrônico de Informações- SEI!, que dará continuidade aos procedimentos para a celebração do convênio de estágio.
- Termo de Compromisso de Estágio (formulário atualizado)
- Convênios de Estágio (ATENÇÃO: enviar esta documentação para a PROGRAD somente se o ente público ou privado exija a formalização do convênio de estágio):
Concedente
- · Ofício com a manifestação de interesse da concedente;
Declaração de inexistência de impedimento para contratar com a administração pública (postar o modelo da Declaração);
- · Dados da concedente (endereço, telefone, e-mail, pessoa de contato);
- · Estatuto ou contrato social e suas alterações (ou o Consolidado);
- · Comprovante de Inscrição no CNPJ;
- · Certidão negativa de débitos trabalhistas;
- · Certidão negativa de débitos do FGTS;
- · Certidão Negativa de Débitos relativos à Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND Conjunta);
- · Ata que nomeia o representante legal, termo de posse ou outro documento afim.
- · Cópia dos documentos do representante legal (“RG – que tenha sido emitido, no máximo, há dez anos e CPF” ou “Carteira Nacional de Habilitação - CNH válida);
- CND Estadual (Certidão de Débitos Tributários Negativa - CDT) e
- CND Municipal (Certidão Negativa de Débito Municipal).
Unidade Acadêmica UEMG
- · Oficio de manifestação de interesse da Unidade Acadêmica (original);
- · Termo de designação do Fiscal do Convênio de Estágio (a) com a assinatura do Diretor (a) e do designado (a); (original).