Termo de Compromisso de Estágio
|
O estágio obrigatório/curricular e o estágio não obrigatório constituem uma extensão prática dos conteúdos abordados nos cursos de graduação, aproximando o mundo acadêmico do mundo do trabalho e oferecendo aos discentes uma ampla visão da profissão. .
|
.
.
.
| Convênios |
.
| Dúvidas Frequentes |
.
LEGISLAÇÃO
· Lei Federal nº 11.788/2008 - dispõe sobre o estágio de estudantes
· Lei Federal nº 8.666/93 - institui normas para licitações e contratos da administração pública
FLUXO PARA A FORMALIZAÇÃO DO ESTÁGIO
Para que os discentes realizem o estágio obrigatório/curricular e o estágio não obrigatório é necessário o preenchimento do Termo de Compromisso de Estágio, que deve ser assinado pelo aluno/estagiário, pela concedente do estágio, pelo supervisor do estágio na empresa ou órgão, pelo docente responsável por acompanhar o estágio e pela Direção da Unidade Acadêmica da UEMG.
Se o ente público ou privado exijir a formalização do convênio de estágio – apenas neste caso –, a Unidade Acadêmica da UEMG deverá levantar toda a documentação demandada para tal e enviá-la, via Sistema Eletrônico de Informações- SEI!, para a PROGRAD (que dará continuidade aos procedimentos para a celebração do convênio de estágio):
- Ofício com a manifestação de interesse da concedente;
- Declaração de inexistência de impedimento para contratar com a administração pública (postar o modelo da Declaração);
- Dados da concedente (endereço, telefone, e-mail, pessoa de contato);
- Estatuto ou contrato social e suas alterações (ou o Consolidado);
- Comprovante de Inscrição no CNPJ;
- Certidão negativa de débitos trabalhistas;
- Certidão negativa de débitos do FGTS;
- Certidão Negativa de Débitos relativos à Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND Conjunta);
- Ata que nomeia o representante legal, termo de posse ou outro documento afim.
- Cópia dos documentos do representante legal (“RG – que tenha sido emitido, no máximo, há dez anos e CPF” ou “Carteira Nacional de Habilitação - CNH válida);
- CND Estadual (Certidão de Débitos Tributários Negativa - CDT);
- CND Municipal (Certidão Negativa de Débito Municipal);
- Oficio de manifestação de interesse da Unidade Acadêmica (original);
- Original do 'Termo de designação do Fiscal do Convênio de Estágio(a)' com a assinatura do Diretor(a) e do designado(a).