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    Estágios Obrigatório e Não Obrigatório

    Termo de Compromisso de Estágio

    O estágio obrigatório/curricular e o estágio não obrigatório constituem uma extensão prática dos conteúdos abordados nos cursos de graduação, aproximando o mundo acadêmico do mundo do trabalho e oferecendo aos discentes uma ampla visão da profissão.

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    Importante:

    O estágio obrigatório/curricular e o estágio não obrigatório não caracterizam vínculo empregatício de qualquer natureza, não sendo devidos encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, conforme observados os requisitos legais (Arts. 3º e 15º da Lei nº 11.788/2008).

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    Central de Oportunidades e Estágios

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    Convênios

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    Dúvidas Frequentes

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    LEGISLAÇÃO

     · Lei Federal nº 11.788/2008 - dispõe sobre o estágio de estudantes
     · Lei Federal nº 8.666/93 - institui normas para licitações e contratos da administração pública


    FLUXO PARA A FORMALIZAÇÃO DO ESTÁGIO

    Para que os discentes realizem o estágio obrigatório/curricular e o estágio não obrigatório é necessário o preenchimento do Termo de Compromisso de Estágio, que deve ser assinado pelo aluno/estagiário, pela concedente do estágio, pelo supervisor do estágio na empresa ou órgão, pelo docente responsável por acompanhar o estágio e pela Direção da Unidade Acadêmica da UEMG.   

    Se o ente público ou privado exijir a formalização do convênio de estágio – apenas neste caso –, a Unidade Acadêmica da UEMG deverá levantar toda a documentação demandada para tal e enviá-la, via Sistema Eletrônico de Informações- SEI!, para a PROGRAD (que dará continuidade aos procedimentos para a celebração do convênio de estágio):

    • Ofício com a manifestação de interesse da concedente;
    • Declaração de inexistência de impedimento para contratar com a administração pública (postar o modelo da Declaração);
    • Dados da concedente (endereço, telefone, e-mail, pessoa de contato);
    • Estatuto ou contrato social e suas alterações (ou o Consolidado);
    • Comprovante de Inscrição no CNPJ;
    • Certidão negativa de débitos trabalhistas;
    • Certidão negativa de débitos do FGTS;
    • Certidão Negativa de Débitos relativos à Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND Conjunta);
    • Ata que nomeia o representante legal, termo de posse ou outro documento afim.
    • Cópia dos documentos do representante legal (“RG – que tenha sido emitido, no máximo, há dez anos e CPF” ou “Carteira Nacional de Habilitação - CNH válida);
    • CND Estadual (Certidão de Débitos Tributários Negativa - CDT);
    • CND Municipal (Certidão Negativa de Débito Municipal);
    • Oficio de manifestação de interesse da Unidade Acadêmica (original);
    • Original do 'Termo de designação do Fiscal do Convênio de Estágio(a)' com a assinatura do Diretor(a) e do designado(a).

    EDITAIS DE ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO

    Endereço - FRUTAL

    UEMG - Unidade Frutal

    Avenida Escócia, 1001
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    Frutal / MG
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