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    PORTARIA/UEMG Nº 23, de 18 de fevereiro de 2019.

    PORTARIA/UEMG Nº 23, de 18 de fevereiro de 2019.

    Instaura Sindicância Administrativa

    para apurar possível ocorrência de

    dano ao erário, consubstanciado

    em irregularidades administrativas

    na aquisição de mobiliários e

    equipamentos nas Unidades da

    Universidade do Estado de Minas

    Gerais apontadas pelas

    comissões de Inventário.

    A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e

    estatutárias,

    RESOLVE:

    Art. 1° Fica determinada, nos termos do art. 218 e 219 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e

    demais disposições legais aplicáveis à espécie, a instauração de sindicância administrativa para

    apurar possível ocorrência de dano ao erário, consubstanciado em irregularidades administrativas

    na aquisição de mobiliários e equipamentos, apontadas pelas comissões de Inventário

    designadas por meio da Portaria UEMG nº 51/2017.

    Art. 2° Ficam designados para compor a Comissão Sindicante, sob a coordenação do primeiro,

    os servidores José Júlio de Carvalho Júnior, MASP 12154399, Ellen Aparecida da Silva, MASP

    13336409, e Luiz Antônio Precioso Gomes, MASP 13386206.

    Art. 3° A Comissão Sindicante deverá apresentar relatório conclusivo, com indicação de soluções

    ou providências, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

    Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2019.

    Prof.ª Lavínia Rosa Rodrigues

    Reitora

    Portaria nº 23/2019

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