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    PORTARIA UEMG Nº 29, de 07 de março  de  2019.

    PORTARIA UEMG Nº 29, de 07 de março  de  2019.

    Concede promoção a servidora da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, na carreira

    do Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo.

    A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, em cumprimento da decisão judicial exarada nos autos do Processo nº 5099236-95.2018.8.13.0024, e considerando o disposto nos arts. 21 e 24, da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005,

    RESOLVE:

    Art.1º Fica concedida promoção por escolaridade adicional à servidora NAIADE FRANCO FONSECA, MASP 107.3911-8,ocupante de cargo de provimento efetivo de Analista Universitário, das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Superior, tendo em vista cumprimento da decisão judicial exarada nos autos do Processo nº 5099236-95.2018.8.13.0024, com base no art. 21 e no art. 24 da Lei nº 15.463/2005, na forma e a contar das datas constantes do Anexo I a esta Portaria.

    Art. 2°- Ficam retificadas as progressões na carreira concedidas nos termos do art. 20 da Lei n°. 15.463/2005, em razão do cumprimento da decisão de que trata o art. 1° desta Portaria.

    Art.3º Ficam revogados os reposicionamentos da servidora supracitada, conforme Anexo II.

    Art.4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

    Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 07 de março de 2019.

    Lavínia Rosa Rodrigues

    Reitora

    ANEXO I

    (a que se refere o art. 1º da Portaria nº 29,  de 07 de março  de 2019)

    NOME

    MASP

    CARREIRA

    NIVEL/

    GRAU

    VIGÊNCIA

    SITUAÇÃO APÓS CUMPRIMENTO JUDICIAL

    VIGÊNCIA

    Naiade Franco Fonseca

    1073911-8

    ANU

    I C

    26/06/2011

    II A

    26/06/2011

    I D

    25/06/2013

    II B

    25/06/2013

    II A

    24/06/2014

    II C

    25/06/2015

    II B

    24/06/2016

    III A

    25/06/2016

    II C

    24/06/2018

    III B

    24/06/2018

    ANEXO II

    (a que se refere o art. 3º da Portaria nº 29, de 07 de março de 2019)

    NOME

    MASP

    CARREIRA

    NIVEL/

    GRAU

    PORTARIA Nº

    VIGÊNCIA

    Naiade Franco Fonseca

    1073911-8

    ANU

    I C

    UEMG/031/2011 de 21 de setembro de 2011

    26/06/2011

    I D

    UEMG/008 de 08 de julho 2013

    25/06/2013

    II A

    UEMG/003 de 11 de setembro de 2014

    24/06/2014

    II B

    UEMG/044 de 18 de julho de 2016

    24/06/2016

    II C

    UEMG/066 de 07 de agosto de 2018

    24/06/2018

    Portaria nº 29/2019

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